Ementa


Direitos Políticos e Cidadania. Controle do Estado e Participação Política. Democracia e Representação Política. Direito Fundamental a Nacionalidade: Perda e Suspensão Dos Direitos Políticos. Direito Eleitoral e Justiça Eleitoral. Amplitude do Controle da Autenticidade do Sistema Representativo Partidário.