Ementa


Direitos Fundamentais No Eca. Doutrina de Proteção Integral. a Quem Se Aplica. Garantias Fundamentais. Direito a Vida e a Saúde. Direito a Liberdade, Respeito e a Dignidade. Direito a Convivência Familiar e Comunitária. Família Natural. Família Substituta. Guarda, Tutela e Adoção. Direito a Educação, Cultura, Esporte e Lazer. Profissionalização e Proteção do Trabalho. Prevenção Contra Violação Dos Direitos. Política de Atendimento. Fiscalização de Entidades. Medidas de Proteção. Ato Infracional. Medidas Socioeducativas. Remissão. Conselho Tutelar. da Justiça da Infância e da Juventude. Procedimentos. Ministério Público. Crimes e Infração Administrativa.