Ementa


Teoria Geral Dos Recursos. Introdução. Conceito. Características Dos Recursos. Atos Processuais Sujeitos a Recursos. Juízo de Admissibilidade e de Mérito de Recursos. Requisitos de Admissibilidade de Recursos. Modos de Interposição de Recursos: Recurso Principal e Recursos Adesivos. Efeitos. Direitos e Princípios Constitucionais Fundamentais do Direito de Recorrer. Efeitos Dos Recursos. Dos Recursos em Espécies Pela Lei 13.105/2015.