Ementa


Objetivos da Execução da Pena. Direitos Fundamentais do Condenado. Exame Criminológico. Presos. Estabelecimentos Penais. Juízo da Execução Penal. Ministério Público. Execução Das Penas Privativas de Liberdade. Execução Das Medidas de Segurança. Execução Das Penas Restritivas de Direito. Execução da Pena de Multa.